Termos de Serviço

1. Definições e Interpretação

Nos presentes Termos de Serviço, as seguintes definições aplicam-se:

• "Journey Legal SEO" ou "Empresa": Refere-se à Journey Legal SEO, com sede na Rua Augusta, 123, 2º Andar, 1100-048 Lisboa, Portugal.
• "Cliente": Qualquer pessoa singular ou coletiva que utilize os nossos serviços.
• "Serviços": Todos os serviços de marketing digital, SEO e desenvolvimento web oferecidos pela Journey Legal SEO.
• "Website": O website journey-trekking.com e todos os subdomínios associados.
• "Contrato": O acordo estabelecido entre a Journey Legal SEO e o Cliente para a prestação de serviços.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar os nossos serviços, aceder ao nosso website ou celebrar um contrato connosco, confirma que:

• Leu, compreendeu e aceita estes Termos de Serviço
• Tem capacidade legal para celebrar contratos
• Se representa uma empresa, tem autorização para vincular essa entidade
• Aceita ficar vinculado a estes termos e às nossas políticas

3. Descrição dos Serviços

A Journey Legal SEO oferece serviços especializados de marketing digital para advogados e escritórios de advocacia, incluindo:

4. Condições de Prestação de Serviços

4.1 Contratos Individuais

Cada projeto é regido por um contrato específico que define:

• Âmbito dos serviços a prestar
• Prazos de execução
• Valores e condições de pagamento
• Responsabilidades de cada parte
• Condições específicas do projeto

4.2 Pré-requisitos do Cliente

Para a prestação eficaz dos nossos serviços, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer todas as informações necessárias de forma precisa e atempada
• Garantir acesso aos sistemas e plataformas necessários
• Respeitar os prazos acordados para feedback e aprovações
• Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas
• Informar sobre alterações relevantes no seu negócio

4.3 Compliance Legal

Todos os nossos serviços são prestados em conformidade com:

• Estatuto da Ordem dos Advogados
• Código de Publicidade português
• Regulamentações sobre publicidade de serviços advocatícios
• GDPR e legislação de proteção de dados
• Normas éticas da profissão

5. Condições de Pagamento

5.1 Preços e Faturação

• Os preços são acordados contratualmente para cada projeto
• Todos os valores incluem IVA à taxa legal em vigor
• As faturas são emitidas conforme acordado (mensalmente, por marco ou à conclusão)
• Os pagamentos devem ser efetuados no prazo máximo de 30 dias após a emissão da fatura

5.2 Atraso no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento:

• Serão aplicados juros de mora à taxa legal
• A Journey Legal SEO pode suspender os serviços até regularização
• Custos de cobrança podem ser imputados ao Cliente
• O contrato pode ser rescindido por incumprimento

6. Propriedade Intelectual

6.1 Direitos da Journey Legal SEO

• Metodologias, processos e know-how permanecem propriedade da Journey Legal SEO
• Templates, ferramentas e sistemas desenvolvidos internamente são proprietários
• Direitos sobre melhorias e desenvolvimentos durante a prestação

6.2 Direitos do Cliente

• Conteúdo criado especificamente para o Cliente torna-se propriedade do mesmo
• Websites desenvolvidos são propriedade do Cliente (exceto componentes proprietários)
• Dados e informações fornecidas pelo Cliente permanecem sua propriedade

6.3 Licenças de Terceiros

Ferramentas, software ou serviços de terceiros utilizados nos projetos estão sujeitos às respetivas licenças e termos de utilização.

7. Limitação de Responsabilidade

7.1 Garantias

A Journey Legal SEO garante que:

• Os serviços serão prestados com competência profissional
• Respeitará todas as regulamentações aplicáveis
• Utilizará as melhores práticas do setor
• Manterá confidencialidade sobre informações do Cliente

7.2 Limitações

A responsabilidade da Journey Legal SEO está limitada a:

• Valor total pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento
• Danos diretos e previsíveis
• Exclusão de lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais
• Exclusão de responsabilidade por ações de terceiros

7.3 Resultados de SEO

Importante: Os resultados de SEO dependem de múltiplos fatores, incluindo algoritmos de motores de busca, concorrência e comportamento dos utilizadores. Não garantimos posições específicas ou aumentos de tráfego exatos, mas comprometemo-nos a aplicar as melhores práticas reconhecidas no setor.

8. Confidencialidade

A Journey Legal SEO compromete-se a:

• Manter confidencialidade sobre todas as informações do Cliente
• Não divulgar dados sensíveis ou estratégicos
• Proteger informações através de medidas técnicas e organizacionais adequadas
• Limitar o acesso apenas aos colaboradores que necessitem conhecer as informações
• Manter confidencialidade mesmo após o término do contrato

9. Duração e Rescisão

9.1 Duração

A duração dos contratos é definida individualmente para cada projeto ou serviço.

9.2 Rescisão

O contrato pode ser rescindido:

• Por acordo mútuo entre as partes
• Por qualquer parte com pré-aviso de 30 dias (salvo disposição contratual diversa)
• Imediatamente por incumprimento grave da contraparte
• Por impossibilidade superveniente de cumprimento

9.3 Efeitos da Rescisão

• Cessação imediata da prestação de serviços
• Pagamento de trabalhos realizados até à data
• Devolução de materiais e acessos fornecidos
• Manutenção das obrigações de confidencialidade

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos. Destacamos:

• Cumprimento rigoroso do GDPR
• Medidas de segurança adequadas
• Respeito pelos direitos dos titulares dos dados
• Transparência no tratamento de informações

11. Força Maior

Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações devido a eventos de força maior, incluindo:

• Catástrofes naturais
• Atos governamentais ou alterações legislativas
• Greves ou conflitos laborais
• Falhas de infraestruturas de internet ou energia
• Pandemias ou emergências de saúde pública
• Outros eventos fora do controlo razoável das partes

12. Alterações aos Termos

A Journey Legal SEO reserva-se o direito de alterar estes Termos de Serviço:

• Alterações serão comunicadas com 30 dias de antecedência
• Contratos em vigor mantêm as condições originais até renovação
• Utilização continuada dos serviços implica aceitação das alterações
• Clientes podem rescindir se não concordarem com as alterações

13. Resolução de Conflitos

13.1 Negociação

As partes comprometem-se a tentar resolver qualquer disputa através de negociação direta e de boa-fé.

13.2 Mediação

Se a negociação não resultar, as partes podem recorrer a mediação através de centro de mediação reconhecido.

13.3 Tribunal Competente

Na falta de acordo, os litígios serão submetidos aos tribunais portugueses, sendo competente o tribunal da comarca de Lisboa.

14. Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Em caso de conflito entre disposições destes Termos e a lei aplicável, prevalece a lei.

15. Disposições Gerais

15.1 Integralidade

Estes Termos, juntamente com contratos específicos e políticas referenciadas, constituem o acordo completo entre as partes.

15.2 Invalidade Parcial

Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

15.3 Cessão

Os direitos e obrigações não podem ser cedidos sem consentimento escrito da outra parte.

15.4 Comunicações

Todas as comunicações oficiais devem ser feitas por escrito para os contactos indicados nos contratos.

16. Contactos

Para questões sobre estes Termos de Serviço: